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Projetos autorizados para captação por meio da Lei de Incentivo ao Esporte.
Artigo 25
Os associados reunir-se-ão em Assembleia Geral:
I – Ordinariamente, a cada 3 (três) anos, em sábado ou domingo, na primeira quinzena do mês de dezembro, exclusivamente para eleger e empossar o Presidente e o Vice-Presidente do Comitê de Gestão e os membros do Conselho Deliberativo.
Artigo 93
Parágrafo oitavo. Para a aprovação das Demonstrações Financeiras deverá ser observado o seguinte procedimento:
I – O Presidente do Comitê de Gestão deverá disponibilizar ao Presidente do Conselho Deliberativo, até o dia 08 (oito) de março de cada ano ou no primeiro dia útil seguinte, as Demonstrações Financeiras auditadas do exercício anterior, acompanhadas do relatório de administração a ser elaborado pelo Comitê de Gestão e do parecer da auditoria independente.
IV – O Presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar reunião do Conselho Deliberativo para apreciar os documentos indicados no inciso I acima, a qual deverá se realizar até o dia 05 (cinco) de abril de cada ano ou no primeiro dia útil seguinte.
Artigo 22
Parágrafo segundo. Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, o Presidente e Vice-Presidente, bem como os demais membros do Comitê de Gestão, não serão remunerados, de forma a possibilitar que o SANTOS goze das isenções tributárias previstas em lei e aplicáveis ao SANTOS.
Acesso irrestrito de todos os associados e filiados aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão, conforme previsto no art. 19 da Portaria 115/2018.
São projetos esportivos que utilizam recursos públicos para sua viabilização.
Criar oportunidades e/ou incrementar as modalidades já desenvolvidas pelo clube, mediante aquisição de materiais e equipamentos, uniformes, custeio de recursos humanos e de serviços como transporte e hospedagem para competições.
São os atletas que compõem as equipes das modalidades viabilizadas pelos projetos.
Empresas tributadas pelo lucro real podem contribuir com até 2% do seu IR devido. No caso das pessoas físicas, a contribuição é de 7% do IR devido, desde que sua declaração seja realizada pelo modo completo.
